Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Câmara Municipal de São PauloProva:FGV - 2023 - CMSP - Procurador Legislativo
Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”. Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade: I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido; II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização; III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado. É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que