Q45854 – Direito Processual Civil e Direito Civil – Fundação Getulio Vargas 2023

A concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.

Após a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.

No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.