Q42922 – Legislação Tributária Estadual do RS – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2019

Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.

Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.

A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.

Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.

A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.