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Carreira Pública

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e…

1Q42875

Direito Tributário

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.

II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.

III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.

IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.

Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

Esta é a questão 157 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Auditor do Estado (Auditor-Fiscal da Receita Estadual), Classe A - Bloco II (Q101–200), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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