Q42722 – Legislação Tributária Estadual do RS – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.

Pagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.

Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.

Pagar o imposto devido.

Apresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.