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Carreira Pública

Em relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no…

1Q42716

Legislação Tributária Estadual

Em relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

  • I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado.
  • II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias.
  • III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido.
  • IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 70 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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