Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: - I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico. - II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo. - III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Questão 8 – Fundatec 2014 SEFAZ-RS

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.