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Carreira Pública

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar…

1Q42658

Direito Constitucional e Penal

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
  • II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
  • III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 8 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual. Ela cobra Direito Constitucional e Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Técnico Tributário da Receita Estadual - Bloco 2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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