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Carreira Pública

Q42662 – Direito Constitucional e Penal – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

1Q42662

Direito Constitucional e Penal

Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  • I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.

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