Q42561 – Auditoria Contábil e Fiscal – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Os procedimentos do contribuinte estão absolutamente corretos. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota incidente do Simples Nacional. Também é permitido ao contribuinte aproveitar-se do crédito fiscal presumido em relação às entradas de insumos isentos (mercadorias) utilizados no processo de preparação das refeições servidas com incidência do ICMS.

Os procedimentos do contribuinte, quanto às adjudicações de crédito fiscal, estão de acordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, não é permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, utilizando o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional.

Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo, todavia, ele não pode utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Também a utilização da redução da base de cálculo não pode ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.

Os procedimentos referidos estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. A referida legislação não autoriza a saída de refeições com redução da base de cálculo e, tampouco, autoriza o crédito fiscal presumido de ICMS referido.

Os procedimentos do contribuinte estão em desacordo com o que determina a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. É permitido que ele promova a saída de refeições com redução da base de cálculo e, ainda, utilizar o faturamento com tal redução para a determinação da alíquota do Simples Nacional. Entretanto, a utilização da redução da base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido de ICMS referido.