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Carreira Pública

Q42473 – Direito Administrativo e Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

1Q42473

Direito Administrativo e Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

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