Ano:2018Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de NiteróiProva:FGV - 2018 - PMN - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental
O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é