Q42454 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.

É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.