Q42449 – Direito Tributário – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2014

A dívida ativa tributária é proveniente de todos os créditos do ente público que não tenham sido pagos pelos devedores.

A certidão de dívida ativa deverá conter exatamente todos os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, nada mais podendo ser acrescentado.

Constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se originou o crédito tributário, é condição necessária para a sua validade.

As causas de nulidade da inscrição em dívida ativa são insanáveis.

A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção iuris et de iure de certeza e liquidez.