Ano:2014Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do SulProva:Fundatec - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 – Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Direito Empresarial/Penal/Civil e Tecnologia da Informação
Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil:
- I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude.
- II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude.
- III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar.