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Carreira Pública

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um…

1Q42382

Direito Empresarial, Penal e Civil

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

  • I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.
  • II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.
  • III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.
  • IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2014 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Empresarial, Penal e Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2014 - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 – Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Direito Empresarial/Penal/Civil e Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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