Q41149 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2018

A Emenda Constitucional nº 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento.

A Emenda Constitucional nº 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.

A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.

A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 80/2014.

A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.