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Carreira Pública

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do…

1Q41118

Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:

  • I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
  • II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tão-somente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.
  • III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
  • IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Defensoria Pública do Estado do Amazonas, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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