Q41101 – Execução Penal – Fundação Carlos Chagas 2018

Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.