Q41094 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2018

é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.

é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.

é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.

em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.