Q40854 – Direito Penal e Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2018

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.