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Carreira Pública

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere: - I. É admissível a assunção de competência…

1Q40849

Direito Civil e Direito Processual Civil

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:

  • I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
  • II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.
  • III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
  • IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Defensoria Pública do Estado do Amazonas, para o cargo de Analista Jurídico de Defensoria. Ela cobra Direito Civil e Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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