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Carreira Pública

Servidor de um município, em razão do cometimento de grave ilícito funcional, respondeu a processo…

1Q72256

Direito Civil e Direito Processual Civil

Servidor de um município, em razão do cometimento de grave ilícito funcional, respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou na edição de pena de demissão em seu desfavor. Inconformado, intentou demanda, pelo rito ordinário, pleiteando a invalidação da sanção demissória, sob o fundamento de não haver praticado a falta disciplinar que lhe fora atribuída. A referida ação foi distribuída a uma das varas da comarca dotada de competência para matéria fazendária.

Dez dias depois de distribuída a demanda, o mesmo servidor ajuizou uma segunda ação em face do ente federativo municipal, postulando a invalidação do mesmo ato punitivo, já então alegando, como fundamento de seu pedido, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar. A nova demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca.

Nesse cenário, a consequência deve ser

Sobre esta questão

Esta é a questão 60 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2015 no concurso Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Analista. Ela cobra Direito Civil e Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2015 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Analista - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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