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Carreira Pública

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: I. A Lei…

1Q40477

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaDefensoria Pública na Constituição

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estados-membros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.

II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência.

III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos. Está correto APENAS o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 99 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública, no assunto Defensoria Pública na Constituição. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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