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Carreira Pública

Q40423 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q40423

Direito Penal

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

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