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Carreira Pública

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995…

1Q40259

Direito Processual PenalDescumprimento da transação penal (SV 35)

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

Sobre esta questão

Esta é a questão 105 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Descumprimento da transação penal (SV 35). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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