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Carreira Pública

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo…

1Q40260

Direito Processual PenalEfeitos da transação penal (art. 76, § 4º e § 6º)

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Sobre esta questão

Esta é a questão 106 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal, no assunto Efeitos da transação penal (art. 76, § 4º e § 6º). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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