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Carreira Pública

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de…

1Q39746

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais: princípio da intranscendência da pena

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Direitos e garantias fundamentais: princípio da intranscendência da pena. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Polícia Civil do Estado de Alagoas - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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