Questão 52 – CESPE/CEBRASPE 2012 PC-AL

Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Estado de AlagoasProva:CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

Questões de Direito Constitucional relacionadas

Q48512 · Direito Constitucional · 2019Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,
Q48511 · Direito Constitucional · 2019Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, I. suas alíquotas máximas e mínimas…
Q48510 · Direito Constitucional · 2019À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
Q48509 · Direito Constitucional · 2019De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário
Q48508 · Direito Constitucional · 2019Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
Q48507 · Direito Constitucional · 2019Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim de contribuir com o…

Q39746 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Questões de Direito Constitucional relacionadas