Q3920 – Policial Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal