Ano:2020Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.