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Carreira Pública

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira…

1Q38596

Direito Tributário

Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.

Sobre esta questão

Esta é a questão 133 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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