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Carreira Pública

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do…

1Q38591

Direito Tributário

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

Sobre esta questão

Esta é a questão 128 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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