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Carreira Pública

Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição…

1Q38587

Direito Tributário

Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

Sobre esta questão

Esta é a questão 124 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2020 no concurso Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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