Ano:2020Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2020 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.