Q3846 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2008

Entre as matérias incluídas na Ordem do Dia, tem precedência o exame de medidas provisórias, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de sua vigência.

A posse de Senador e o exame de matéria que envolva perigo para a segurança nacional provocam a alteração da seqüência dos trabalhos da Ordem do Dia.

Na sessão pública, somente poderá ser lido documento de caráter sigiloso com autorização do Presidente do Senado, devidamente registrada em ata.

Devem constar da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.

Na Ordem do Dia, as matérias de votação em curso têm precedência sobre as de votação não iniciada, e as de votação sobre as de discussão em curso.