1|Q3844|Processo LegislativoAno:2008Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo LegislativoNão constitui princípio básico do processo legislativo:AA.a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.BB.a preservação dos direitos das minorias.CC.a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.DD.a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.EE.a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro