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Carreira Pública

O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva cuja causa de pedir estava lastreada no teor…

1Q37754

Direito Constitucional

O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva cuja causa de pedir estava lastreada no teor da Lei municipal nº XX, que se mostrava dissonante da ordem constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, formada a partir da análise de leis municipais similares. Após amplas discussões internas, o Município Alfa decidiu que iria propor ao referido tribunal, incidentalmente ao curso do respectivo processo, a edição de súmula vinculante sobre a matéria.

À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa:

Sobre esta questão

Esta é a questão 36 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2021 no concurso Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2021 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Inspetor de Polícia de 6ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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