Q37753 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2021

inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório;

constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988;

inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;

inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado;

constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais.