Questão 71 – CESPE/CEBRASPE 2026 TCU

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Questões de Direito Constitucional relacionadas

Q39643 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. As polícias militares estaduais subordinam-se aos governadores…
Q39642 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que…
Q39641 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional…
Q39640 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm…
Q39639 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Atendidos os requisitos constitucionais exigidos, é permitida a…
Q39638 · Direito Constitucional · 2021Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Depende de autorização do poder público o direito à reunião,…

Q36832 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Questões de Direito Constitucional relacionadas