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Carreira Pública

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado…

1Q36832

Direito Constitucional

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

Sobre esta questão

Esta é a questão 71 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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