Questão 70 – CESPE/CEBRASPE 2026 TCU

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

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