Q3366 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2008

pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.

pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.