Q33108 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo.

Essas situações abrangem:

1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e
3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que