Q32973 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

eventual nulidade do procedimento licitatório resultou automaticamente sanada com a formalização do contrato.

a Administração deve necessariamente reconhecer a nulidade do contrato, pois dos atos nulos não se originam direitos.

eventuais impactos econômicos e financeiros do reconhecimento da nulidade não podem ser considerados pela Administração, diante da verificação de um vício insanável.

caso preenchidos os requisitos para declarar a nulidade do contrato, a Administração, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa, poderá decidir que a nulidade só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.

verificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, a Administração fica exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que tiver executado, ainda que não lhe seja imputável o vício.