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Carreira Pública

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se…

1Q32954

Direito Constitucional

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos.

Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.

Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa

Sobre esta questão

Esta é a questão 6 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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