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Carreira Pública

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada…

1Q32949

Direito Constitucional

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

Sobre esta questão

Esta é a questão 1 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Conhecimentos Específicos (Tarde), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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