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Carreira Pública

Q32657 – Legislação Tributária e Aduaneira – Escola de Administração Fazendária 2012

1Q32657

Legislação Tributária e Aduaneira

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. O desembaraço aduaneiro de produto de proce- dência estrangeira é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, considerando-se ocor- rido o referido desembaraço quando a mercadoria consta como tendo sido importada e o extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fi scal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime sus- pensivo de tributação.

II. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de armazém- geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento.

III. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma fi rma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda.

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