O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto:
O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas…
Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos
Sobre esta questão
Esta é a questão 59 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2012 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Legislação Tributária e Aduaneira. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2012 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Tributos Internos – Conhecimentos Específicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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