Q32655 – Legislação Tributária e Aduaneira – Escola de Administração Fazendária 2012

a regra é o pagamento com base no lucro real, a exceção é a opção feita pelo contribuinte pelo pagamento do imposto sobre a renda e adicional determinados sobre base de cálculo estimada.

a pessoa jurídica pode optar pelo arbitramento, pois se trata de base de cálculo substitutiva em face de difi culdade ocorrida na apuração pelo lucro presumido.

a opção do contribuinte pela apuração com base no lucro presumido permite ao contribuinte deixar de apresentar ao fi sco sua escrituração contábil.

o contribuinte é sempre obrigado à tributação com base no lucro real.

o contribuinte é livre para optar entre a tributação pelo lucro real, lucro presumido ou arbitrado.