Q32653 – Legislação Tributária e Aduaneira – Escola de Administração Fazendária 2012

Quando houver pluralidade de estabelecimentos, a pessoa jurídica pode optar pelo lugar onde se achar a residência do sócio administrador ou a sede da empresa.

Quando existir um único estabelecimento, o domicílio será o lugar da situação deste.

O domicílio fi scal de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar a residência do procurador ou representante no país.

Quando a empresa é fonte pagadora, o domicílio será no estabelecimento centralizador de suas operações, independentemente do lugar do estabelecimento que pagar, creditar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte.

No caso de eleição de domicílio que difi culte a arrecadação ou a fi scalização do tributo, a autoridade pode considerar como tal o lugar da residência do administrador.