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Carreira Pública

Previsto no inciso XXXIII do artigo 5⁰, no inciso II do §3⁰ do artigo 37 e no §2⁰ do artigo 216 da…

1Q32567

Direito Administrativo

Previsto no inciso XXXIII do artigo 5⁰, no inciso II do §3⁰ do artigo 37 e no §2⁰ do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Escola de Administração Fazendária aplicada em 2012 no concurso Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova ESAF - 2012 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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