Q32566 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2012

somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

o integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.

no caso de enriquecimento ilícito, o agente público benefi ciário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.

a referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.